Projeto de lei 3515/15 que estabelece novas regras para a concessão de crédito ao consumidor, com medidas que previnem e tratam o superendividamento, pode ser votado nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados. A proposta representa a maior atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo mecanismos para a repactuação de dívidas. O projeto está na lista de prioridades do governo federal para aprovação neste ano e beneficia mais de 30 milhões de brasileiros, que hoje se encontram na condição de superendividados.
“Essa proposta é fundamental para o período pós-pandemia, que se aproxima, e a sua aprovação vai oferecer mecanismos para resgatar estes brasileiros que estão fora do mercado de consumo. Não há perdão de dívida, e sim um cuidado com essas pessoas, para que elas possam pagar de acordo com a sua capacidade financeira”, explica o relator do PL, o deputado federal Franco Cartafina (PP/MG). Ele destaca que o texto já foi amplamente discutido e está pronto para a votação em plenário.
A proposta acrescenta dois novos capítulos ao CDC, estabelecendo regras mais rígidas para a concessão de crédito, incentivando o financiamento responsável e regulamentando a publicidade do setor, proibindo expressões como “taxa zero” ou “sem juros”, por exemplo. Também prevê a renegociação simultânea do devedor com diversos credores, em uma espécie de recuperação judicial da pessoa física. O projeto ainda traz alterações ao Estatuto do Idoso, em relação ao assédio aos aposentados.
O PL tem origem no Senado Federal e chegou na Câmara em 2015. Desde que assumiu o mandato, em 2019, o deputado Franco Cartafina trabalha na discussão da proposta. “Nós estruturamos um relatório com muito consenso, ouvindo representantes de entidades de defesa do consumidor, do mercado financeiro, do Judiciário e outras lideranças”, finaliza.