Durante reunião da Comissão de Viação e Transportes (CVT), da Câmara dos Deputados ontem, dia 08, o Deputado Federal, Franco Cartafina, relatou o Projeto de Lei 3540/21, que mantém a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento oficial de identificação, mesmo após o término do prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do motorista. Cabe lembrar que atualmente, a CNH perde a validade como documento, quando vencido o exame de aptidão física e mental.
De acordo com o relator, Franco Cartafina, que recomendou a aprovação do PL pela comissão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a carteira de habilitação vencida é válida como identificação pessoal, inclusive para concurso público. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também já se posicionou favoravelmente a esta questão.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).