O deputado federal Franco Cartafina (PP/MG) vai promover uma live nesta terça-feira (25) para esclarecer as mudanças para o consumidor propostas pelo Projeto de Lei 3515/15, que estabelece medidas para prevenir e tratar o superendividamento. A conversa será com a juíza de Direito no Rio Grande do Sul e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Dra. Clarissa Costa Lima. A transmissão será pelo Instagram do parlamentar, às 19h.
Franco Cartafina foi o relator do PL do Superendividamento na Câmara dos Deputados, que representa a maior atualização já feita no Código de Defesa do Consumidor. A matéria foi aprovada no último dia 11 de maio e seguiu para apreciação final no Senado Federal (PL 1805/21). “São mudanças importantes para o consumidor, especialmente em relação à repactuação de dívidas, e que irão trazer impactos positivos para mais de 30 milhões de brasileiros que se encontram na situação de superendividamento. A live será uma oportunidade para tirar dúvidas e falar de forma mais abrangente como o projeto poderá ajudar esse público”, explica o deputado.
O PL também estabelece a proibição de práticas consideradas enganosas, com o uso de expressões como “sem juros” e “taxa zero”, por exemplo, e o assédio ou pressão para contratação de crédito, produto ou serviço, especialmente para as pessoas mais vulneráveis, entre outras medidas.