Deputado federal Franco Cartafina (PP-MG), protocolou nesta quarta-feira, 25, duas proposições em razão dos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus – COVID19 no Brasil.
A primeira indicação (213/2020) solicita ao Ministério da Economia, junto à Receita Federal, a prorrogação do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda, a ser entregue até o final de maio de 2020.
O deputado ressalta que a Receita Federal manteve a data final de 30 de abril para a entrega da declaração. Ocorre que muitos contribuintes e empresas têm sofrido com os impactos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, fato que consequentemente afetará no cumprimento da obrigação tributária destes com o fisco. “O estado de calamidade pública em que nos encontramos já reduziu consideravelmente os atendimentos da Receita Federal. Além disso, as restrições de circulação das pessoas impõem maiores dificuldades aos contribuintes para recolher documentos e acessar seus contadores. Dessa forma, estou sugerindo à Receita Federal que prorrogue o prazo da entrega da declaração para 31 de maio”, explicou Franco Cartafina.
A segunda indicação (214/2020) sugere ao Ministério da Economia a adoção de medidas junto à Receita Federal para acelerar a restituição de quem possui crédito a receber e incentivar o pagamento de quem tem débitos a quitar no IR de 2020.
Franco Cartafina propõe o pagamento das restituições em três ou quatro lotes, ao invés dos cinco previstos, de forma a acelerar a injeção de recursos na economia e auxiliar na recuperação pela severa crise econômica pela qual o país enfrentará. Além disso, a concessão de descontos de 20% a 30% para pagamento à vista, a serem estudados pela Receita e órgãos competentes, estabelecendo critérios a partir do valor a ser pago e obviamente à proporcionalidade da renda do contribuinte, mantendo uma equidade e não aplicar correção monetária para aqueles que necessitam parcelar o pagamento do imposto devido e/ou aumentar o prazo de parcelamento, que hoje é de oito vezes, para dez ou doze vezes.
Franco Cartafina propõe o pagamento das restituições em três ou quatro lotes, ao invés dos cinco previstos, de forma a acelerar a injeção de recursos na economia e auxiliar na recuperação pela severa crise econômica pela qual o país enfrentará. Além disso, a concessão de descontos de 20% a 30% para pagamento à vista, a serem estudados pela Receita e órgãos competentes, estabelecendo critérios a partir do valor a ser pago e obviamente à proporcionalidade da renda do contribuinte, mantendo uma equidade e não aplicar correção monetária para aqueles que necessitam parcelar o pagamento do imposto devido e/ou aumentar o prazo de parcelamento, que hoje é de oito vezes, para dez ou doze vezes.
“Tais medidas se fazem necessárias para estimular a economia com a injeção de recursos, evitar o endividamento tributário das famílias, que não deixaram suas necessidades básicas no momento de crise para pagar o Estado e servem como medida de combate à crise econômica que se avizinha”, justifica o deputado federal.
As indicações seguem para despacho da presidência da Câmara dos Deputados.