O Projeto de lei 3515/15, que estabelece regras para prevenir e tratar o superendividamento dos consumidores, foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (11). A proposta tem origem no Senado Federal, em 2012, e chegou à Câmara em 2015. “Se naquela época já era um tema relevante, imaginem neste momento. Hoje vivemos a pandemia e, certamente, o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados e os superendividados”, disse o relator do PL, deputado Franco Cartafina (PP/MG). Hoje o Brasil tem mais de 30 milhões de pessoas nesta condição e que serão diretamente beneficiadas com a aprovação do projeto. Ele destaca que o relatório foi construído a várias mãos e amplamente debatido em audiências públicas, com representantes de entidades de defesa do consumidor, do mercado financeiro e do Judiciário, e na Comissão Especial, presidida pela deputada federal Mariana Carvalho (PSDB/RO).
A proposta representa a maior atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também traz alterações ao Estatuto do Idoso. Uma das medidas do PL é a possibilidade de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores, com plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, e incluindo a preservação de um mínimo existencial. O projeto também estabelece a proibição de práticas consideradas enganosas, com o uso de expressões como “sem juros” e “taxa zero”, por exemplo, e o assédio ou pressão para contratação de crédito, produto ou serviço, especialmente para as pessoas mais vulneráveis.
Em relação ao crédito consignado, o texto aprovado mantém os níveis atuais da margem. São 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados. Também permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato, sem indicar o motivo. “O crédito é uma mola propulsora da nossa economia, mas que tem que ser usado com responsabilidade. Vamos ver mudanças positivas em breve, através dos mecanismos aprovados, e que vão devolver milhões de brasileiros para o mercado de consumo”, finalizou Cartafina.
A presidente da Comissão Especial, deputada Mariana Carvalho, agradeceu ao deputado Franco Cartafina pelo trabalho na relatoria do projeto. “Ele teve a oportunidade de ouvir, através das audiências, e entender a realidade dessas pessoas que tanto precisavam desse projeto de lei. (…) É muito duro elas terem que escolher entre pagar o boleto e colocar comida dentro de casa. Desejamos que o Senado também tenha essa sensibilidade”, afirmou. O PL 3515/15 retorna ao Senado para apreciação final.