A proposta que vai regulamentar o funcionamento dos planos privados de assistência à saúde animal venceu mais uma etapa para a sua aprovação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Franco Cartafina (PP/MG), o Projeto de Lei 2.888/2019 foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e seguiu para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O parecer do relator, o deputado Glaustin da Fokus, é pela aprovação do projeto.
“Nossa intenção com este projeto é assegurar o adequado funcionamento das empresas que operam planos de assistência à saúde animal, garantindo o atendimento e a cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos”, explica Franco Cartafina. Ele destaca que hoje o Brasil tem a segunda maior população de cães e gatos do mundo, o que reforça a necessidade de regulamentação dos planos, que são cada vez mais contratados por quem tem um animal. Além disso, o setor ganhou impulso na pandemia, com a alta de adoção e compra de animais domésticos. “Espero que a proposta esteja, em breve, sendo votada no plenário da Câmara”, explica Franco Cartafina.
O Projeto de Lei estabelece que o funcionamento das operadoras de planos de assistência à saude animal está condicionado a registro prévio no Conselho de Medicina Veterinária, apresentando os documentos necessários, que incluem, por exemplo, o contrato de Plano de Saúde Animal a ser firmado com o contratante, a relação de todos os serviços ou procedimentos cobertos integral ou parcialmente pelo plano, entre outros. Pela proposta, para ofertar serviços de hospitalização o estabelecimento deverá estar classificado na categoria de clínica veterinária com internamento.
As infrações sujeitarão as operadoras de planos de assistência à saúde animal a penalidades de advertência, multa pecuniária e cancelamento do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação.