Projeto de lei que vai beneficiar mais de 30 milhões de brasileiros pode ser votado nesta semana na Câmara Federal. O PL 3515/15 estabelece novas regras para concessão de crédito ao consumidor, com medidas que previnem e tratam o superendividamento. A proposta representa a maior alteração no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo mecanismos para a repactuação de dívidas. Esta é uma das 19 propostas em tramitação na Câmara que foram apresentadas como prioritárias pelo presidente Jair Bolsonaro para o governo neste ano.
“O texto já foi amplamente discutido e está pronto para a votação em plenário. O tema é fundamental para o período pós-pandemia, que se aproxima, e a sua aprovação vai oferecer mecanismos para resgatar estas pessoas que já estão fora do mercado de consumo, que voltarão a ter dignidade para cuidar da sua vida financeira”, explica o relator do PL, o deputado federal Franco Cartafina (PP/MG).
O parlamentar destaca que, muitas vezes, a situação de superendividamento traz prejuízos à população que ultrapassam o aspecto financeiro. “Ao longo deste período, ouvimos diversos relatos de pessoas que tiveram problemas psicológicos diante do descontrole das dívidas”, comenta Cartafina.
Além de apresentar medidas para solucionar o superendividamento dos consumidores, como a repactuação de dívidas, a proposta também trabalha a prevenção, estabelecendo a prática de crédito responsável e combatendo as cláusulas abusivas. Por exemplo, o PL prevê a renegociação simultânea do devedor com diversos credores, em uma espécie de recuperação judicial da pessoa física.
Desde que assumiu o mandato, em 2019, o deputado Franco Cartafina trabalha na discussão do projeto. “O PL chegou na Câmara em 2015 e antes já tinha sido discutido no Senado. Há dois anos, nós resgatamos a proposta e estruturamos um relatório com muito consenso, ouvindo representantes de entidades de defesa do consumidor, do mercado financeiro, do Judiciário e outras lideranças”, finaliza.